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(29)Removeu recomendação de um comentário em A ampliação da negociação na Justiça Penal prevista no art. 28-A do CPP
há 4 anos
Não tem expressão mais clara doutora!!!👏
há 4 anos
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há 4 anos
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... o seu trânsito em julgado[1]. Além da definição da natureza ... ... de cumulação ou não de multa. Atualmente, de acordo com a re... ...atenda as condições ajustadas. Ainda no § 1º do art. 28-A do ... ...ição da pena no caso concreto. Assim, é possível verificarmos uma evolução da sistemática d... ...ramento na legislação esparsa. Em destaque, podemos citar a l... ...alcance resultado determinado. Cabe ressaltar que a colaboraç... ...ressão ``quadrilha ou bando´´. Não obstante é possível obser... ...e direitos de proteção a esse. De tal modo, atualmente talvez... ...2.020.Andrea Jeronimo da Costa Advogada OAB/SP: 308.686 [1] STJ, 6 TURMA, AGRG NO HABE... ...ULGADO RM 08.09.2020, 6 TURMA. [2] BRASIL. Lei nº 9.099, de 2... ...cias. Acesso em 25 set. 2020. ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>; ; [3] BRASIL. Lei nº 12.850, de... ...cias. Acesso em 25 set. 2020. ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>; ;[4] BRASIL. Lei 8.072, de 25 d... ...cias. Acesso em 25 set. 2020. ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm>;
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